Assembleia Geral da Embrapa
A Assembleia Geral (AG) é uma estrutura decisória que passou a ser obrigatória em todas as empresas públicas brasileiras, a partir da nova Lei das Estatais (Lei 13.303, de 30/06/2016, regulamentada pelo Decreto 8.945, de 27/12/2016).
O objetivo principal desse novo Colegiado é promover maior clareza e transparência ao processo decisório e exatidão nos controles dos órgãos estatutários. O referido decreto estabelece a atuação das unidades que irão compor a estrutura de governança nas empresas estatais, definindo que a Assembleia Geral toma decisões relacionadas aos acionistas (ou seja, à União); que o Conselho de Administração (Consad) assume a função de orientação estratégica e de elo entre propriedade e gestão, supervisionando a Diretoria; e que a Diretoria-Executiva fica encarregada da gestão da empresa.
A Assembleia Geral deverá acontecer, obrigatoriamente, por meio de uma reunião ordinária anual, sempre no primeiro quadrimestre e conduzida pelo Presidente do Conselho de Administração da Embrapa (Consad). A pauta obrigatória é a análise e a avaliação das contas dos administradores da Embrapa, bem como deliberação sobre as demonstrações financeiras apresentadas.
A Assembleia pode se reunir também de forma extraordinária, para cumprir outras competências como, por exemplo, alterar o capital social, o estatuto social da Embrapa ou ainda para eleger e destituir membros dos conselhos da Empresa a qualquer tempo.
Por se tratar de empresa pública dependente de orçamento da União, a Embrapa possui um único acionista, que é a própria União. Por isso, a Assembleia é composta de apenas um membro que, de acordo com o Decreto 147/1967, é representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para compor o voto a ser apresentado na Assembleia, a PGFN se utiliza de duas instâncias consultivas: o Ministério da Economia e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atas das reuniões
1ª Assembleia Geral Ordinária - 28/04/2017
1ª Assembleia Geral Extraordinária - 28/04/2017
2ª Assembleia Geral Extraordinária - 12/12/2017
2ª Assembleia Geral Ordinária - 26/04/2018
3ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/08/2018
4ª Assembleia Geral Extraordinária - 19/10/2018
5ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/11/2018
6ª Assembleia Geral Extraordinária - 22/03/2019
3ª Assembleia Geral Ordinária - 29/04/2019
7ª Assembleia Geral Extraordinária - 29/04/2019
8ª Assembleia Geral Extraordinária - 01/08/2019
9ª Assembleia Geral Extraordinária - 04/12/2019
10ª Assembleia Geral Extraordinária - 05/02/2020
11ª Assembleia Geral Extraordinária - 10/03/2020
12ª Assembleia Geral Extraordinária - 17/03/2020
4ª Assembleia Geral Ordinária - 23/04/2020
13ª Assembleia Geral Extraordinária - 24/07/2020
14ª Assembleia Geral Extraordinária - 28/09/2020
15ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/11/2020
16ª Assembleia Geral Extraordinária - 26/11/2020 (com Estatuto)
5ª Assembleia Geral Ordinária - 20/04/2021
17ª Assembleia Geral Extraordinária - 17/09/2021
6ª Assembleia Geral Ordinária - 26/04/2022
18ª Assembleia Geral Extraordinária - 26/04/2022 (com Estatuto)
19ª Assembleia Geral Extraordinária - 06/07/2022
20ª Assembleia Geral Extraordinária - 10/10/2022
21ª Assembleia Geral Extraordinária - 09/11/2022 (com Estatuto)
7ª Assembleia Geral Ordinária - 24/04/2023 (com Estatuto)
22ª Assembleia Geral Extraordinária - 06/06/2023
23ª Assembleia Geral Extraordinária - 03/08/2023
24ª Assembleia Geral Extraordinária - 01/09/2023
25ª Assembleia Geral Extraordinária - 24/01/2024 (com Estatuto)
26ª Assembleia Geral Extraordinária - 08/03/2024