Nesta seção, são divulgadas informações sobre a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tais como os temas tratados na Lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Sítio sobre a Lei de Acesso à Informação

Este sítio tem por objetivo esclarecer a sociedade sobre a LAI. Além de detalhar a Lei de forma didática, com artigos e palavras-chave, o espaço virtual também navega por conteúdos como perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e divulgação de eventos relacionados ao tema.

CARTILHA "ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA"

Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto 7.724/2012 (na íntegra)

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto segmentado por capítulos (em formato PDF):

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Abrangência

Capítulo III - Da Transparência Ativa

Capítulo IV - Seção I - Do Serviço de Informação ao Cidadão

Capítulo IV - Seção II - Do Pedido de Acesso à Informação

Capítulo IV - Seção III - Do Procedimento de Acesso à Informação

Capítulo IV - Seção IV - Dos Recursos

Capítulo V - Seção I - Das Informações Classificadas em Grau de Sigilo

Capítulo V - Seção II - Dos Procedimentos para Classificação de Informação

Capítulo V - Seção III - Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

Capítulo V - Seção IV - Disposições Gerais

Capítulo VI - Da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas

Capítulo VII - Das Informações Pessoais

Capítulo VIII - Das Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos

Capítulo IX - Das Responsabilidades

Capítulo X - Seção I - Da Autoridade de Monitoramento

Capítulo X - Seção II - Das Competências Relativas ao Monitoramento

Capítulo XI - Das Disposições Transitórias e Finais

Anexo - Termo de Classificação da Informação

Portaria Interministerial 233, de 25 de maio de 2012

Disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VI do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Decreto Nº 7.845, de 14 de novembro de 2012

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.