Autoria: TONIETTO, J.; BRUCH, K. L.

Resumo: O trabalho apresenta os elementos conceituais do marco regulatório dos acordos internacionais no tema das indicações de procedência, indicações geográficas e denominações de origem, bem como de sua tratativa no Brasil, expressos na Lei nº 9.279/1996 e normativas infralegais. Analisa como ocorreu a apropriação do conceito das Indicações de Procedência (IP) de produtos brasileiros registradas. A análise foi feita a partir de metodologia formatada para identificar, classificar e quantificar requisitos estabelecidos pelos produtores que estão especificados em 49 Regulamentos de Uso (RU) de IP analisados, todos relativos a registros concedido pelos INPI entre 1996 e 2018. O estudo indica a necessidade de modernização do marco legal, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, para aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Ano de publicação: 2021

Tipo de publicação: Folhetos

Unidade: Embrapa Uva e Vinho

Palavras-chave: ADPIC, Acordos Internacionais, CUP, IG, IP, Indicação de procedência (IP), Indicação geográfica (IG), Legislação, Marco regulatório, Modernização do marco legal, Propriedade Intelectual, Requisitos de Indicações Geográficas