O lançamento do livro “Código Florestal Comentado”, em 23 de novembro, foi marcado por um webinar, do qual participaram o chefe-geral da Embrapa Territorial, Evaristo de Miranda, e o ex-ministro Aldo Rebelo. De autoria do advogado e juiz aposentado José Maria da Costa e editado pela Migalhas, a obra detalha cada artigo do Código Florestal em vigor no Brasil, após sua aprovação, em 2012, no Congresso Nacional. A adesão de partidos tanto da oposição quanto da situação, em seguida a um amplo e longo debate nacional, ocorrido em numerosas audiências públicas sobre o projeto de lei, foi destacada pelos debatedores do webinar. Para Miranda, a obra é “essencial para entendimento e correta aplicação de uma legislação reconhecida mundialmente como uma das mais completas e exigentes, em termos de preservação ambiental”. O Código Florestal brasileiro teve sua conformidade com a Constituição de 1988 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma série de ações de inconstitucionalidade impetradas pelo Ministério Público, ongs e partidos. Ponderando que sempre há espaço para atualizações, os debatedores do webinar defenderam que não há nada mais o que questionar. “A hora de cumprir o Código Florestal chegou”, resumiu Miranda. Relator, na Câmara dos Deputados, do então projeto do Código Florestal, hoje vigente, Aldo Rebelo falou sobre o esforço jurídico e legislativo para sua formatação, bem como a busca pelo conhecimento técnico e científico. Miranda lembrou a contribuição técnica da Embrapa Territorial (Campinas, SP) à época dos debates em torno do Código: “A equipe participou muito ativamente, montamos grandes tabelas, discutimos tecnicamente cada artigo e todas as sugestões enviadas pela sociedade. Foi um trabalho árduo e sistemático”. Destacando também o amplo debate em torno do Código e sua aprovação por partidos de diferentes orientações no Congresso Nacional, Costa o qualificou como “o pacto do possível”, retomando a expressão de Aldo Rebelo. “Toda obra humana tem os seus defeitos, mas as regras estão aí para serem aplicadas”, agregou o autor. Segundo ele, seu livro tem como um dos objetivos defender o Código Florestal. Para o chefe-geral da Embrapa Territorial, a lei foi estruturada a partir da ocupação das terras. “Hoje não pode ocupar encosta, não importa se é com tecnologia ou sem”, exemplificou Miranda. “O Código deverá evoluir, no futuro, para contemplar e premiar a questão das boas práticas na agricultura, diretamente ligada à inovação e ao uso das terras, em lugar de ficar tão focado só na questão da ocupação das mesmas”. Sobre o livro Miranda e Rebelo assinam as apresentações do livro de José Maria da Costa, logo após o prefácio do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal. A obra, de 1.598 páginas, deverá dificultar “interpretações descabidas” do Código Florestal, muitas vezes erigidas como lei contra a Lei e o setor rural, complementou Evaristo de Miranda. Para saber mais sobre o livro “Código Florestal Comentado”, clique aqui. Para assistir o webinar, clique aqui.