No dia 17/12, foi realizado o último painel do evento on-line “Erva-mate XXI: Inovação e Tecnologias para o Setor Ervateiro”. A Embrapa Florestas encerrou a série de palestras com o tema relacionado à legislação e políticas públicas para a erva-mate. Este evento on-line foi organizado pela Embrapa Florestas e contou com a parceria do IDR-Paraná, Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na primeira palestra do dia, José Tarciso Fialho, Chefe do Departamento de Florestas Plantadas da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, tratou o assunto “Políticas públicas para erva-mate no Paraná”, falando sobre a importância social, econômica e ambiental da erva-mate para o Estado do Paraná e para o Brasil. “A erva-mate é o sistema agroflorestal mais rentável do Brasil, totalmente agroecológico. Ela se insere em uma condição que permite ser plantada concomitantemente com araucária, formando um binômio de sustentabilidade bastante importante”, diz. Os ganhos sociais e econômicos advindos com a erva-mate também foram citados. “No aspecto social, a erva-mate se concentra na agricultura familiar e proporciona as condições favoráveis para a sucessão familiar. É possível ter uma rentabilidade 1,5x maior do que com soja, em um erval nativo bem manejado, e sem desmatar ou sem emitir carbono. Por ela ser uma planta nativa, permite ser explorada sem perder a sustentabilidade”, afirma. “A erva-mate é o principal produto florestal não madeireiro, característico da agricultura familiar, gera emprego, renda e tributos e permite a sustentabilidade quando plantada com araucária”, enfatiza Fialho. A produção de erva-mate, no Paraná, envolve 136 municípios, gerando 532 mil toneladas, e um Valor Bruto de Produção (VBP) de R$ 590 milhões ao estado. Os 10 municípios maiores produtores, espalhados no centro sul do Estado, representam quase 75% da produção paranaense. 59% da produção é de ervais nativos, “que proporcionam mais qualidade e mais valor agregado” e 44% (o somatório passa de 100%!!) da produção provém de ervais plantados. Fialho também citou os principais desafios do setor, que envolvem o aumento da qualidade dos produtos, redução dos custos, agregação de valor, capacitação na cadeia produtiva, intensificação de pesquisa aplicada, maior qualidade de vida aos produtores, dentre outros aspectos. Foram citadas várias áreas que vêm recebendo investimentos: a pesquisa científica, redes de suprimentos, tecnologias de industrialização, boas práticas de produção agrícola, créditos, implantação de Unidades de Referencia, capacitações e novas formas de assistência técnica e extensão rural (ATERs). “Enfim, tudo que pudermos fazer para melhorar a qualidade do nosso erval”, enfatiza. Também moderando a última edição do painel, estava a pesquisadora Édina Moresco, que comentou sobre a importância da política estadual de erva-mate, instituída recentemente. “O Paraná teve sua política estadual de erva-mate instituída em 2018, mas foi precursor na discussão e implementação da politica nacional de erva-mate, de 2016. Isso porque este é o principal produto não madeireiro do Paraná e do Sul do Brasil e essa politica é uma bandeira do senado e do estado”, relembra a pesquisadora. O resgate da erva-mate no MS A segunda palestra foi com Rogério Guerino Franchini, da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), com o tema “Erva-mate no Mato Grosso do Sul (MS) - projetos e políticas em andamento", contando as ações para o fortalecimento da cadeia produtiva de erva-mate na região. De acordo com Franchini, esta região de fronteira com o Paraguai, no final do século XIX e começo do século XX, já teve a erva-mate como principal atividade econômica. “As técnicas de exploração e as formas de consumo foram difundidas pelos paraguaios que, por sua vez, herdaram essa cultura da tradição indígena, principalmente, a Guarani. Em função dessas características, a erva-mate possui grande identidade histórica e cultural com a região fronteiriça do sul do Estado do Mato Grosso do Sul”, conta. Essa região onde ela se desenvolveu é a região mais fria do Estado do Mato Grosso do Sul. Normalmente, a erva-mate consumida no MS é na forma de tereré (temperatura fria) e o mate quente, e seu consumo per capita está em torno de cinco quilos por ano. “Nosso consumo é 71% na forma de tereré; 26% na forma de mate quente, que é diferente do chimarrão, porque é feito com a erva de tereré; 2% na forma de chá e 1% como planta medicinal”, explica. Atualmente, o Mato Grosso do Sul ocupa o 4º lugar em produção de erva-mate, representando apenas 0,16% da produção brasileira. Isso se deve à redução drástica da produção a partir de 2004, em função dos baixos preços praticados no mercado. O Mato Grosso do Sul produz apenas duas mil toneladas das 12 mil que consome, o que obriga as indústrias instaladas no Estado a importarem mais de 85% de matéria-prima de estados vizinhos, principalmente, o Paraná, Santa Catarina e até mesmo o próprio Paraguai e Argentina. Entre as prováveis causas da diminuição da produção de erva-mate no estado do Mato Grosso do Sul, Franchini destacou o desmatamento dos ervais nativos para dar lugar à cultura da soja e do milho; os latifúndios, cujos proprietários têm desinteresse na produção de erva-mate; o cunho extrativista da colheita que não preserva as árvores nativas e a falta de incentivo para o produtor familiar à produção de erva-mate. “Atualmente, nessa região, que abrange a erva nativa, nós temos em torno de 15 mil famílias de agricultores tradicionais, agricultores assentados e indígenas. Porém, não existe incentivo para o plantio da erva-mate dentro dessa região”, aponta. Porém, desde 2013, após a elaboração da carta de Ponta-Porã, ocorrida no seminário para o fortalecimento da cadeia produtiva da erva-mate na fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, vêm sendo realizadas ações com o intuito de fortalecer essa vocação agrícola regional. Por meio do Plano de Desenvolvimento e Integração da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, foi realizado um estudo para aprofundar o entendimento do problema junto aos agricultores. Dentre os problemas levantados, o primeiro foi a falta de tradição e conhecimento ervateiro entre os agricultores envolvidos, devido ao recente aumento de assentamentos na região. Diante dessa constatação, criou-se o projeto de fortalecimento da cadeira produtiva da erva-mate na fronteira do Estado do Mato Grosso do Sul, contemplando dez municípios. Ele tem como objetivo também o estímulo à cadeia produtiva da erva-mate e a capacitação técnica dos extensionistas, agricultores familiares e indígenas envolvidos no projeto. Os recursos alocados foram em torno de R$2,7 milhões. “Na seleção dos produtores, foram priorizados os que se enquadram dentro do programa Brasil sem Miséria, selecionando famílias com renda mensal per capita menor do que R$70,00, ou seja, indígenas e agricultores familiares”, explica. O projeto iniciou com uma capacitação técnica dos 43 extensionistas envolvidos, e em seguida, voltada para os agricultores. “Eu gostaria de agradecer à Embrapa Florestas que realizou esse trabalho, que já capacitou, em uma primeira etapa, 210 agricultores e indígenas, através desse curso, principalmente. Numa segunda fase, haverá visitas técnicas e dias de campo”, conta. Lei de Integração Vertical "O potencial da Lei da Integração no contexto da erva-mate" foi outro tema tratado neste dia, com Thiago de Carvalho, da FAV/UnB. Carvalho é autor de dois livros sobre a Lei 13.288, que trata sobre contratos de Integração e que visam fortalecer as cadeias produtivas por meio de uma parceria entre produtores e agroindústrias. Esta lei já está em vigor em outros países como Estados Unidos, Espanha, França e Itália. “Cada país possui uma Lei que rege a Integração Vertical, mas alguns países ainda não têm ainda essa legislação tipificada. No Brasil, ela é utilizada na avicultura, suinocultura e, recentemente, implementada na ovino caprinocultura”, conta. A integração vertical é um modo de exploração agropecuária em que a agroindústria é a grande planejadora, estipulando o padrão de qualidade, a quantidade e a frequência de entrega dos produtos, e o produtor deve seguir estas orientações. “Em contrapartida, a integradora (agroindústria) pode fornecer insumos, orientação técnica ou investimentos. “Ela pode fazer a seção de crédito para o financiamento diretamente ao produtor, ou pode, via um projeto de investimento, auxiliar o produtor em uma instituição financeira, que é muito comum na avicultura, em que a agroindústria, a integradora, apresenta um projeto de investimento junto com o produtor ou auxilia em determinados pontos, para que o banco saiba que aquele projeto tem viabilidade econômico-financeira e possa, assim, ser aceito e ocorra a liberação do crédito”, explica. Carvalho, porém, atenta que a integração vertical, no caso da erva-mate, não vai ser igual à da avicultura ou da suinocultura. “A erva-mate é diferenciada, pois, geralmente existem dois tipos de integração, de produção e comercial. A minha perspectiva é que seja uma integração comercial, que é um tipo mais simples que a de produção, como a de aves e suínos. Pelo menos, a experiência vem mostrando dessa forma”, diz. Vantagens Uma série de vantagens estão previstas para os integrados e produtores. Para o produtor rural a Integração Vertical permite que haja profissionalização e sistematização da atividade agropecuária; delimitação dos custos de produção e transação; segurança de venda dos produtos; menor dificuldade na obtenção de financiamentos; assistência técnica garantida, quando prevista no contrato de integração e utilização de mão de obra familiar, elevando a renda da família. “Outro fator que deve ser levado em conta são mecanismos mais eficientes de barganha, possibilitando estipular melhores preços e condições de atividades”, diz. Já para a agroindústria, por um prisma econômico, as vantagens da integração são: controle na qualidade e na quantidade dos bens produzidos; organização da cadeia produtiva; planejamento estratégico perante o mercado e concorrentes; aumento do poder de negociação entre fornecedores e clientes; maior eficiência na produção de bens; garantias e obtenção de financiamentos por parte do integrado, dentre outras. De acordo com Carvalho, o produtor que ingressa em uma Integração Vertical já tem conhecimento sobre qual vai ser o padrão de quantidade, qualidade e frequência. Depois de cumprir com esses três requisitos, ele entrega o seu produto para a agroindústria para que ela possa fazer o processamento. “Mais importante para a agroindústria, dentro de um contexto de integração, é justamente ter garantida a qualidade daquele produto que foi desenvolvido pelo produtor e, para o produtor, que vai receber os insumos que são necessários”, diz. “Na ovino caprinocultura, por exemplo, as agroindústrias reclamam que há uma ausência de ovinos e caprinos no mercado. Então, a partir do momento que há uma Integração Vertical, há também a organização dos produtores. Sabe-se sabe que eles vão vender um determinado produto, qual será o preço estipulado e há garantia de recebimento do produto. Já para o produtor, existe a segurança de que ele vai conseguir vender aquele produto, conseguindo estimar de fato ou aproximadamente qual vai ser o custo da produção e até mesmo a possibilidade de investimentos para aumentar a escala de produção”, explica. Mas, Carvalho ressalva que, para isso, será necessário, que hajam reflexões sobre uma nova organização do sistema de produção e comercialização da erva-mate, para que se vençam os principais desafios da cadeia: a deficiência no manejo, os altos custos de implantação, a carência de ações de pesquisa e o mercado pulverizado da erva-mate. Pré-requisitos Para que a agroindústria estabeleça uma relação de Integração Vertical são necessários quatro elementos organizacionais, segundo a Lei 13.288/2016: uma consultoria técnica jurídica para auxiliar a implantação; a descrição da dinâmica sobre a produção e a comercialização do produto e o comprometimento das responsabilidades e obrigações. Carvalho explicou também os elementos jurídicos da Lei 13.288/2016: o DIPC (documento de informação pré-contratual); o Contrato de integração; o CADEC (comitê gestor que visa gerir a relação de integração); a RIPI (documento entregue ao produtor rural informando sobre a eficiência de sua atuação, remuneração e descontos) e o FONIAGRO – fórum nacional de integração, que define as normas e metodologia para o cálculo de valor de referência da remuneração do integrado. De acordo com Carvalho, a Integração Vertical é importante para a agroindústria por possibilitar o planejamento da produção de forma eficiente, quantificar os custos, além de possibilitar a expansão do negócio. “Estamos percebendo que o instrumento de organização das cadeias produtivas está sendo a Integração Vertical e cada cadeia produtiva tem sua particularidade”. Sistema Florestal Brasileiro Para encerrar as palestras do quinto painel, Valdir Colatto e Humberto Navarro, diretor geral e diretor de pesquisas e informação florestal do Sistema Florestal Brasileiro (SFB), repectivamente, abordaram o tema "Erva-mate e o Código Florestal". Valdir Colatto comentou sobre a Lei 13.288 (Lei da Integração), da qual foi relator. “Esta lei levou 10 anos para ser aprovada no congresso nacional, com foco maior na indústria de suínos e aves, que em Santa Catarina é muito forte. Mas a Lei da Integração é para todas as áreas no agro, tanto vegetal como animal e com certeza se a erva-mate entrar nessa área de integração, a cadeia vai evoluir muito”, garante. Colatto disse que um dos seus principais focos de trabalho no SFB, que agora está ligado ao Ministério da Agricultura, será encampar a questão das florestas plantadas, sejam as exóticas, sejam as nativas. “Nós estamos imbuídos pela necessidade do SFB em trabalhar a economia da floresta, por isso queremos ser o ponto focal desse processo. Então é importante que nós juntemos nosso conhecimento para fazermos um fomento desse trabalho na atividade da erva-mate”, reforça. Em seguida, o diretor de pesquisas e informação florestal do SFB, Humberto Mesquita Navarro, mostrou o que pode ser feito com os inventários florestais para promoção da erva-mate. “Nossa missão no SFB é promover o uso da floresta, sendo ela um ativo para o produtor, para que ele obtenha recursos, renda e agregue valor às espécies que fazem parte da floresta”, afirma. Na região Sul, foram realizadas 4.268 entrevistas e as informações poderão subsidiar municípios e estados na gestão das florestas, no caso da erva-mate. Os entrevistados apontaram quais são as espécies florestais mais utilizadas, entre outras questões. Em Santa Catarina, a erva-mate figura entre as mais importantes espécies. Já no Paraná, quem lidera é a araucária, como a mais citada. De acordo com os dados da pesquisa de Produção Vegetal e da Silvicultura (PEVS-IBGE), o Brasil produz anualmente 362 mil toneladas de erva-mate em áreas florestais, sendo o Paraná o maior produtor (86%), seguido de Santa Catarina (23,9 mil ton) e Rio Grande do Sul (23,8 mil ton). “Existem também as lavouras plantadas que produzem mais 517 mil toneladas, totalizando 870 mil toneladas de erva-mate produzidas anualmente na região Sul”, afirma. Navarro também mostrou dados de exportação, em que se destaca o Uruguai como o maior importador de erva-mate brasileira (28 mil toneladas por ano). O diretor de pesquisas mostrou gráficos de produção e valor com o passar dos anos por microrregião. Foram mostrados também dados de ocorrência da erva-mate, a densidade de indivíduos e onde predominam os pequenos imóveis (agricultura familiar), bem como dados do remanescente de vegetação nativa declarada no CAR- regularidade florestal. Com essas informações reunidas, foi possível gerar um índice para identificar regiões com um potencial de desenvolvimento da cadeia produtiva da erva-mate. “É interessante que se acesse o site do SNIF (Sistema Nacional de Informações Florestais) para manipular estas informações, gerar os próprios gráficos, de acordo com o interesse”, estimula. Navarro também compartilhou um exercício do uso dos dados florestais para a produção de informações, com o intuito de evidenciar a utilidade dos dados, mostrando, por exemplo, onde tem o recurso florestal, qual o tipo de propriedade e como ela está organizada. Uma novidade trazida se refere à disponibilização de dados brutos. A partir de novembro de 2020, os dados brutos do inventário do SFB foram disponibilizados, em formato aberto, possibilitando que sejam processáveis, possibilitando diversas aplicações das informações. A gravação do evento já se encontra no Canal da Embrapa no Youtube.