No dia 17/12, foi realizado o último painel do evento on-line “Erva-mate XXI: Inovação e Tecnologias para o Setor Ervateiro”. A Embrapa Florestas encerrou a série de palestras com o tema relacionado à legislação e políticas públicas para a erva-mate. Este evento on-line foi organizado pela Embrapa Florestas e contou com a parceria do IDR-Paraná, Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento "O potencial da Lei da Integração no contexto da erva-mate" foi um dos temas tratados neste dia, com Thiago de Carvalho, da FAV/UnB. Carvalho é autor de dois livros sobre a Lei 13.288, que trata sobre contratos de Integração e que visam fortalecer as cadeias produtivas por meio de uma parceria entre produtores e agroindústrias. Esta lei já está em vigor em outros países como Estados Unidos, Espanha, França e Itália. “Cada país possui uma Lei que rege a Integração Vertical, mas alguns países ainda não têm ainda essa legislação tipificada. No Brasil, ela é utilizada na avicultura, suinocultura e, recentemente, implementada na ovino caprinocultura”, conta. A integração vertical é um modo de exploração agropecuária em que a agroindústria é a grande planejadora, estipulando o padrão de qualidade, a quantidade e a frequência de entrega dos produtos, e o produtor deve seguir estas orientações. “Em contrapartida, a integradora (agroindústria) pode fornecer insumos, orientação técnica ou investimentos. “Ela pode fazer a seção de crédito para o financiamento diretamente ao produtor, ou pode, via um projeto de investimento, auxiliar o produtor em uma instituição financeira, que é muito comum na avicultura, em que a agroindústria, a integradora, apresenta um projeto de investimento junto com o produtor ou auxilia em determinados pontos, para que o banco saiba que aquele projeto tem viabilidade econômico-financeira e possa, assim, ser aceito e ocorra a liberação do crédito”, explica. Carvalho, porém, atenta que a integração vertical, no caso da erva-mate, não vai ser igual à da avicultura ou da suinocultura. “A erva-mate é diferenciada, pois, geralmente existem dois tipos de integração, de produção e comercial. A minha perspectiva é que seja uma integração comercial, que é um tipo mais simples que a de produção, como a de aves e suínos. Pelo menos, a experiência vem mostrando dessa forma”, diz. Vantagens Uma série de vantagens estão previstas para os integrados e produtores. Para o produtor rural a Integração Vertical permite que haja profissionalização e sistematização da atividade agropecuária; delimitação dos custos de produção e transação; segurança de venda dos produtos; menor dificuldade na obtenção de financiamentos; assistência técnica garantida, quando prevista no contrato de integração e utilização de mão de obra familiar, elevando a renda da família. “Outro fator que deve ser levado em conta são mecanismos mais eficientes de barganha, possibilitando estipular melhores preços e condições de atividades”, diz. Já para a agroindústria, por um prisma econômico, as vantagens da integração são: controle na qualidade e na quantidade dos bens produzidos; organização da cadeia produtiva; planejamento estratégico perante o mercado e concorrentes; aumento do poder de negociação entre fornecedores e clientes; maior eficiência na produção de bens; garantias e obtenção de financiamentos por parte do integrado, dentre outras. De acordo com Carvalho, o produtor que ingressa em uma Integração Vertical já tem conhecimento sobre qual vai ser o padrão de quantidade, qualidade e frequência. Depois de cumprir com esses três requisitos, ele entrega o seu produto para a agroindústria para que ela possa fazer o processamento. “Mais importante para a agroindústria, dentro de um contexto de integração, é justamente ter garantida a qualidade daquele produto que foi desenvolvido pelo produtor e, para o produtor, que vai receber os insumos que são necessários”, diz. “Na ovino caprinocultura, por exemplo, as agroindústrias reclamam que há uma ausência de ovinos e caprinos no mercado. Então, a partir do momento que há uma Integração Vertical, há também a organização dos produtores. Sabe-se sabe que eles vão vender um determinado produto, qual será o preço estipulado e há garantia de recebimento do produto. Já para o produtor, existe a segurança de que ele vai conseguir vender aquele produto, conseguindo estimar de fato ou aproximadamente qual vai ser o custo da produção e até mesmo a possibilidade de investimentos para aumentar a escala de produção”, explica. Mas, Carvalho ressalva que, para isso, será necessário, que haja reflexões sobre uma nova organização do sistema de produção e comercialização da erva-mate, para que se vençam os principais desafios da cadeia: a deficiência no manejo, os altos custos de implantação, a carência de ações de pesquisa e o mercado pulverizado da erva-mate. Pré-requisitos Para que a agroindústria estabeleça uma relação de Integração Vertical são necessários quatro elementos organizacionais, segundo a Lei 13.288/2016: uma consultoria técnica jurídica para auxiliar a implantação; a descrição da dinâmica sobre a produção e a comercialização do produto e o comprometimento das responsabilidades e obrigações. Carvalho explicou também os elementos jurídicos da Lei 13.288/2016: o DIPC (documento de informação pré-contratual); o Contrato de integração; o CADEC (comitê gestor que visa gerir a relação de integração); a RIPI (documento entregue ao produtor rural informando sobre a eficiência de sua atuação, remuneração e descontos) e o FONIAGRO – fórum nacional de integração, que define as normas e metodologia para o cálculo de valor de referência da remuneração do integrado. De acordo com Carvalho, a Integração Vertical é importante para a agroindústria por possibilitar o planejamento da produção de forma eficiente, quantificar os custos, além de possibilitar a expansão do negócio. “Estamos percebendo que o instrumento de organização das cadeias produtivas está sendo a Integração Vertical e cada cadeia produtiva tem sua particularidade”. O Painel completo está disponível no Canal da Embrapa no Youtube.