A Embrapa Florestas promove, no dia 4 de dezembro, o curso "Regularização Ambiental de Imóveis Rurais: uma Introdução à Lei nº 12.651/2012 e seus Regulamentos". O objetivo é capacitar os participantes para um adequado entendimento do conteúdo normativo do Código Florestal, tendo em vista a necessária regularização ambiental de propriedades rurais para fins produtivos e conservacionistas.

O curso será ministrado pelo pesquisador Sergio Ahrens, da Embrapa Florestas, e contará com os seguintes tópicos:

- Certificação, Legalidade e Acesso aos Mercados
A Proteção Jurídica do Meio Ambiente no Brasil
- Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Constituição Federal, 1988
- Legislação Infraconstitucional
- Cronologia do Código Florestal

- Lei 6.938/81: Política Nacional de Meio Ambiente
Meio Ambiente, Recursos Naturais, Degradação, SISNAMA
Leis da Natureza e as Leis dos Homens

- O Instituto Jurídico da Propriedade (Imóvel Rural)
Função Social da Propriedade Rural
Código Civil de 1916 e Novo Código Civil

Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
- Antecedentes, Propósito, Estrutura e Alcance
- C I - Princípios, Definições, Natureza Jurídica da Flora
- C II - APPs: Delimitação e Regime de Proteção
- C IV - Reserva Legal: Delimitação & Regime de Proteção
- C VI - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- C X - Programa de Apoio/Incentivo à Preservação Ambiental (PSAs)
- C XII - Agricultura Familiar
- C XIII - Disposições Transitórias
       * Programas de Regularização Ambiental (PRAs) 
       * Recomposição da Vegetação em APPs
       * Recomposição da vegetação em RL, Compensação, Servidão Ambiental
       * Cotas de Reserva Ambiental (CRAs)
- C XIV – Disposições Complementares e Finais

Serviço:
- Data: 04/12/2015
- Local: Hotel Nacional Inn – Curitiba/PR
- Horário: 8h às 18h
- Vagas: 40 (o curso será confirmado com o mínimo de 20 inscritos)
- Valor: R$ 450,00

Mais informações:
Embrapa Florestas
Claudia Garbuio – (41) 3675-5633
florestas.eventos@embrapa.br