Author(s): VOLPATO, M. M. L.; SILVA, T. H. da; BORGES, L. A. C.; PAULA, M. das G.; ALVES, H. M. R.

Summary: O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico de alcance nacional junto ao órgão ambiental competente no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). O CAR foi criado no Código Florestal, Lei no 12.651/2012 (BRASIL, 2012b), sendo obrigatório para todos os imóveis rurais. Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Diferentemente de outros cadastros já existentes, é composto também de informações georreferenciadas, isto é, informações das coordenadas geográficas (PETERS; PANASOLO, 2014). O CAR será exigido para qualquer movimentação econômica que envolva a propriedade rural, inclusive para obtenção de crédito, fato que pode afetar justamente a parcela que ainda não regularizou os imóveis e que mais precisa de financiamento, o agricultor familiar. O objetivo desta Circular Técnica é informar ao agricultor familiar sobre: definições, documentações, etapas para inscrição no CAR em regime simplificado, prazos, vantagens e desvantagens.

Publication year: 2016

Types of publication: Booklets

Unit: Embrapa Coffee

Keywords: Agricultura familiar, Cadastro ambiental rural, Inscrição no CAR, Propriedade rural