Legislação ambiental e uso de sistemas agroflorestais em assentamentos rurais no estado de São paulo.

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Autoria: RAMOS FILHO, L. O.; FRANCISCO, C. E. da S.; ALY JUNIOR, O.

Resumo: A importância ambiental e ecológica das áreas de Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas no Código Florestal Brasileiro, é reconhecida por diversos setores da sociedade, que enxergam nestes dispositivos legais um relevante incentivos econômicos ou fiscais para a recomposição e conservação destas áreas. De outro lado, a ação meramente coercitiva e repressiva por parte do estado não tem se mostrado suficiente para garantir o cumprimento da legislação ambiental por parte dos agricultores. Além disso, existem barreiras culturais, normativas e técnicas para que estas exigências legais sejam cumpridas. No caso dos pequenos agricultores familiares o problema tende a se agravar, em função da pouca disponibilidade de área para produção. Uma das alternativas de estímulo à recomposição florestal e incorporação do componente arbóreo aos sistemas produtivos é o uso de Sistemas Agroflorestais (SAFs).

Ano de publicação: 2004

Tipo de publicação: Artigo em anais e proceedings

Unidade: Embrapa Meio Ambiente

Palavras-chave: Agricultura Familiar, Agrofloresta, Biodiversidade, Reforma Agrária

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