LEI de informática.

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Summary: A Lei de Informática (Lei nº 8.248/19911 e Decreto nº 5.906/20062) é uma política pública voltada para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) - áreas de hardware e automação - que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). Os incentivos são a redução ou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados produtos habilitados/incentivados pela lei.

Publication year: 2019

Types of publication: Booklets

Keywords: Automação, Decreto nº 5 906/2005, Incentivo Fiscal, Legislação, Lei nº 8 248/1991, Pesquisa e desenvolvimento

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