Análise da área de preservação permanente do município de Querência (Mt) baseada na avaliação dos dados do cadastro ambiental rural (CAR).
Análise da área de preservação permanente do município de Querência (Mt) baseada na avaliação dos dados do cadastro ambiental rural (CAR).
Autoria: COSTA, C. A. da; VENDRUSCULO, L. G.
Resumo: Criado após a publicação da Lei nº 12.651/2012 (o ?Novo Código Florestal?), seguida pelos Decretos nº 7.830/2012, nº 8.235/2014 e da Instrução Normativa MMA nº 02/2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído como uma ferramenta de registro público eletrônico, a nível nacional, que visa integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, sendo este obrigatório a todos os imóveis rurais (Oliveira et al., 2014). Além disso, o CAR segue fundamentado no georreferenciamento do imóvel rural, onde associa informações oriundas de imagens de satélite de alta resolução espacial e/ou captadas com GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global) para delimitar os limites do imóvel rural e sua ocupação do solo: Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP), remanescentes de vegetação nativa, áreas consolidadas e antropizadas (áreas de plantio e de pastagens etc.) (Brasil, 2016; Oliveira et al., 2014). Após posterior análise das informações fornecidas, o imóvel para o qual não constar passivo ambiental estará regularizado, caso contrário, se dá início ao processo de regularização ambiental, sendo firmados Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para recuperação do dano causado (Brasil, 2016; Oliveira et al., 2014). Desta forma, objetivou-se quantificar as APPs da rede de drenagem (cursos d?água) presente nos imóveis rurais do município de Querência, conforme informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural e confrontar com as bases oficiais de informação espacial, de modo a obter a diferença entre o declarado e o real (bases oficiais).
Ano de publicação: 2017
Tipo de publicação: Artigo em anais e proceedings
Unidade: Embrapa Agrossilvipastoril
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