Author(s): ISERNHAGEN, I.; ANTONIO, D. B. A.

Summary: Em 2012, após anos de diálogo na sociedade, foi promulgada a Lei Federal nº 12.651 – Lei de Proteção da Vegetação Nativa (popularmente conhecida como Novo Código Florestal). Como parte do arranjo de governança para implementação dessa lei, os estados da federação ficaram responsáveis pela elaboração dos chamados Programas de Regularização Ambiental. Esses programas devem apresentar à sociedade, por meio de normativas específicas, os requisitos mínimos para, entre outros compromissos, os produtores rurais regularizem os passivos de recomposição das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Legais. Como parte das ações da Embrapa no Mato Grosso, por intermédio da Embrapa Agrossilvipastoril, foram implantadas áreas experimentais de recomposição de Reserva Legal, que vêm sendo monitoradas ao longo do tempo. O Mato Grosso foi um dos primeiros estados a lançar normativas específicas de monitoramento de projetos de recuperação de áreas degradadas, sendo essencial que os indicadores propostos sejam monitorados, tanto em áreas privadas como em ambientes controlados via experimentação científica. Esses monitoramentos poderão retroalimentar as políticas públicas, com base na ciência, de forma a constantemente aprimorar as técnicas de restauração de ecossistemas que, por sua vez, ajudarão no restabelecimento dos serviços ecossistêmicos, para benefício de toda a sociedade. A Embrapa Florestas se soma ao suporte às pesquisas em restauração de ecossistemas nos diferentes biomas brasileiros, tendo como um de seus compromissos intensificar, até 2030, a restauração de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais com espécies nativas. Esse trabalho apresenta alinhamento às metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU (especialmente os objetivos 2, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 17), por abordar a aplicação de protocolos de monitoramento que busquem a qualidade do processo de restauração de ecossistemas terrestres, com foco em sistemas sustentáveis de produção, proteção e restauração de ecossistemas relacionados à água e gestão sustentável dos recursos naturais, direcionados ao desenvolvimento sustentável e aumento de resiliência e adaptação a mudanças climáticas. Vale destacar também a contribuição da Embrapa, via experimentação científica e transferência de tecnologias, para a Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas (2021–2030) e para a execução do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

Publication year: 2024

Types of publication: Books

Unit: Embrapa Forestry

Keywords: Amazônia Meridional, Cerrado, Indicador ecológico, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Pesquisa Florestal, Políticas Públicas, Reserva legal, Sustentabilidade