Agrodados e regulação.

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Author(s): MENDES, C. I. C.; MARANHÃO, J. de S. de A.; OLIVEIRA, C. G. B. de

Summary: Agricultura digital e agrodados: tipologia e implicações jurídicas. Arcabouço legal do ambiente digital. União Europeia (UE). Estados Unidos. Brasil. Compartilhamento de agrodados e autorregulação setorial: direito comparado Estados Unidos, União Europeia e Brasil. Princípios de privacidade e segurança para dados agrícolas: modelo americano. Código de conduta da União Europeia sobre compartilhamento de dados agrícolas: modelo europeu. Projeto de Lei no 4123/2020 sobre agrodados: iniciativa legislativa brasileira.

Publication year: 2024

Types of publication: Book sections

Unit: Embrapa Digital Agriculture

Keywords: Agricultura digital, Agrodados, Autorregulamentação, Dados agrícolas, Legislação, Regulamentação

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