Normas legais para produção e comercialização de sementes.
Normas legais para produção e comercialização de sementes.
Author(s): SOUZA, F. H. D. de
Summary: A produção e a comercialização de sementes no Brasil são regidas pela Lei nº 10.711/2003, pelo Decreto nº 5.153/2004, pela Instrução Normativa do Mapa nº 30/2008, por normas complementares e padrões oficiais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). De acordo com essa legislação, produtores de sementes devem inscrever-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e todo campo de produção de sementes deve ser inscrito no órgão de fiscalização estadual.
Publication year: 2016
Types of publication: Book sections
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