O alcance da legislação ambiental e territorial.

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Author(s): MIRANDA, E. E. de; OSHIRO, O. T.; VICTORIA, D. D. C.; TORRESAN, F. E.; CARVALHO, C. A. de

Summary: As áreas protegidas pela legislação ambiental e indigenista; Reserva Legal: uma primeira aproximação das terras disponíveis; A exclusão das áreas de preservação permanente(APPs); APPs associadas ao relevo; APPs associadas à hidrografia; Superposições espaciais entre áreas protegidas e APPs; Alcance e a dimensão territorial da reserva legal; O agravamento dos conflitos territoriais; demandas ambientalistas; demandas indigenistas, quilombolas e agrárias; áreas protegidas e para conservação no Brasil.

Publication year: 2008

Types of publication: Journal article

Unit: Embrapa Territorial

Keywords: Extensão territorial, Legislação ambiental, Relevo no Brasil, Reserva legal, Áreas de preservação permanente

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