Author(s): ALVES, A. L. A.; WANDER, A. E.

Summary: Segundo a Nova Economia Institucional, o mercado é uma instituição que demanda regras definidas para sua operação. Assim, os direitos de propriedade devem ser definidos e garantidos, resguardando os agentes de possíveis choques externos desestabilizadores e de ações oportunistas. Sem normas, legais ou institucionais, mercados não serão eficientes, não atenderão aos interesses dos agentes econômicos. É função, portanto, do direito, disciplinar a estrutura de forma e definir tutelas e garantias para que a possibilidade de satisfação das necessidades individuais não leve a injustiças sociais.

Publication year: 2010

Types of publication: Paper in annals and proceedings

Unit: Embrapa Rice & Beans

Keywords: Government, law and regulations, Markets, Mercado, Regulamentação