LEGALIZAÇÃO de empreendimentos aquícolas.

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Summary: O que é aquicultura e como esta atividade pode ser classificada?; Como esta atividade pode ser regulamentada; Cessão de águas públicas: de quem é a água e o espaço que está sendo utilizado para o cultivo?; Por que legalizar-se?

Publication year: 2011

Types of publication: Leaflets

Unit: Embrapa Amapá

Keywords: Aquicultura, Cessão de águas públicas, Empreendimento, Legalização, Legislação, Lei, Piscicultura, Regulamentação, Regulations, aquaculture, enterprise, law, legalization

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