Áreas Rurais consolidadas em APP

Lei 12.651/2012

• Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, que detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará os seguintes percentuais (Art. 61B):      

                  I -  10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais;

                 II -  20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

• A recomposição nas faixas marginais poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos (Art. 61A, § 13):        

              I -  condução de regeneração natural de espécies nativas;
              II -  plantio de espécies nativas;    
              III -  plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
              IV -  plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis rurais com até 4 módulos fiscais, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu  território (Art. 3, inciso V  e Parágrafo Único).

• Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observar-se-á os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (Art. 61C).

• As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação da Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas, ressalvado o que dispuser o seu Plano de Manejo  (Art. 61A, § 16).

Foto: Felipe Santos da Rosa

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