A Política Nacional de Biocombustíveis fornece uma importante contribuição para melhoria dos processos ambientais, gestão de riscos e relações com fornecedores. Além disso, promove a expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; assegura a previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.

1.1. RenovaCalc Ferramenta estruturada para avaliar diferentes rotas de produção de biocombustíveis: etanol de cana-de-açúcar de primeira e de segunda gerações, etanol de milho, biodiesel, biometano e bioquerosene.

Atuação direta na elaboração da Lei sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Como também, no Decreto que visa à avaliação de risco de agrotóxicos nanoformulados usando sistemas de liberação controlada. Este conhecimento é útil para apoiar a definição de parâmetros regulatórios e de práticas eficazes na governança do risco, com a possibilidade de subsídio no monitoramento de possíveis danos ambientais por órgãos de fiscalização ambiental e pela comunidade científica. Também pode subsidiar os trâmites necessários à liberação de seu uso e registro pelos órgãos competentes, além da participação na sistematização de informações e dados referentes à avaliação de risco de agrotóxicos, que define parâmetros regulatórios e de práticas eficazes na governança de seu risco.

5.1 PL 6670/2016 - CGPort Manejo Agrotóxicos Atuação neste portfólio: importância do uso dos herbicidas à base de glifosato para o manejo de plantas; introdução de dicamba na agricultura brasileira; impacto econômico das tecnologias desenvolvidas pela Embrapa para a racionalização do uso de agrotóxicos e Parecer do Projeto de Lei (PL) 6670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA).

5.2. Agrotóxicos – Minor Crops Representação no Comitê Minor Crops Brasil, até abril 2020, para coordenar a participação dos diversos pesquisadores envolvidos na priorização de pragas e moléculas de agrotóxicos, com o objetivo de otimizar o registro destas substâncias para as minor crops.

Participação como membro permanente no Painel Sistemas Agroflorestais – Painel (SAF) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, que visa avançar a política pública de apoio, fomento, regulamentação e monitoramento de Sistemas Agroflorestais no estado de São Paulo, desenvolvidas pela SIMA (antiga CBRN/SMA), em particular no âmbito do projeto FEHIDRO/SIMA.

O Águas do Agro (Programa Nacional de Manejo Sustentável do Solo e da Água em Microbacias Hidrográficas), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) visa promover o desenvolvimento sustentável no meio rural por meio da adoção de tecnologias e práticas de conservação de solo e água, com manejo eficiente dos recursos naturais. O Programa conta com várias intervenções declaradas conservacionistas, como a construção de estradas rurais, até técnicas agrícolas e pecuárias, em propriedades rurais (instaladas dentro das microbacias) para melhorar a conservação do solo e da água.

A proposta da Embrapa incluiu dois níveis de aprofundamento do monitoramento da água: básico e avançado. O protocolo básico é indicado para monitorar um número grande de microbacias, com métodos simplificados, tanto em campo, como em laboratório. Já o protocolo avançado é indicado para monitorar um número menor de microbacias, mas em profundidade, agregando maior diversidade de aspectos da água, com frequência de análise elevada. Neste caso, são necessários métodos mais sofisticados, tanto em campo como em laboratório, além de equipes de especialistas. Para essa ação, serão selecionados laboratórios parceiros em localidades estratégicas, capazes de conduzir esse tipo de monitoramento.

A principal contribuição da Embrapa Meio Ambiente ao Programa foi estabelecer critérios, métodos, variáveis e índices para o monitoramento da qualidade e quantidade da água nas microbacias incluídas no Programa. Também fará o treinamento de equipes para realizar essas ações em vários estados e biomas brasileiros, além de acompanhar e participar na análise e na interpretação de dados.  

No final de 2019, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecida pela Lei n° 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto n° 9.578/2018, teve sua estrutura de governança revisada e publicada pelo Decreto n° 10.145 (28 de novembro de 2019). Nela se estabelece o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) de caráter permanente, cuja finalidade é estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do país relativas à mudança do clima.

Além do que foi previsto na PNMC, devem ser considerados os novos compromissos assumidos pelo país junto à Convenção do Clima, com a apresentação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC da sigla em inglês) do Acordo de Paris, ratificado pelo Brasil em 12 de setembro de 2016. Conforme apresentado na NDC, para atender ao desafio de reduzir em 37% a emissão de GEE para o conjunto da economia brasileira até 2025, comparado ao nível de emissão em 2005 com base no Segundo Inventário Nacional, o Governo Federal buscará articular junto aos atores relevantes a efetiva mitigação e adaptação à mudança do clima por meio da implementação, aprimoramento e revisão dos instrumentos existentes.

Em matéria de adaptação aos efeitos da mudança do clima, em 2016 foi iniciada a implementação do Plano Nacional de Adaptação (PNA), que busca promover o desenvolvimento nacional resiliente à mudança do clima, evitar e minimizar perdas, e aproveitar possíveis oportunidades. O financiamento de atividades promotoras de redução das emissões e de remoção por sumidouros de gases de efeito estufa e a adaptação à mudança do clima tiveram instrumentos relevantes durante o período do PPA, destacando-se que investimentos e potenciais fontes de mobilização de recursos estão sendo 
prospectados, em apoio à implementação dos compromissos assumidos pelo País.

Assim, o programa 2050 visa à continuidade e ao aprofundamento da implementação da PNMC e ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Mudança do Clima. Pretende-se que o efetivo cumprimento dos objetivos propostos possa levar o País a progredir em sua trajetória de mitigação e de adaptação à mudança do clima de forma compatível com o desenvolvimento econômico e social.

Mais informações

• http://www.pbmc.coppe.ufrj.br/documentos/PNA-Volume1.pdf
• https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/ppa/plano-plurianual-ppa-2016-2019-1/relatorio_avaliacao_programa_2050-mudanca_do_clima.pdf