A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), alterada pela Lei nº 13.969/2019, é uma política pública voltada para o setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). A nova Lei de Informática entrará em vigor no dia 01 de abril de 2020. A Lei será disciplinada por decreto regulamentador e portarias que ainda estão em fase de elaboração.

Benefícios concedidos

• Obtenção de um valor de crédito financeiro com base no total que a empresa investir em PD&I a cada trimestre para abatimento em tributos federais;
• Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com Processo Produto Básico (PPB), pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta;
• Suspensão de IPI na aquisição de insumos.

Como participar
 

Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisam:

• Comprovar o cumprimento de um plano de produção local de partes do seu produto, atendendo a um Processo Produto básico (PPB);
• Apresentar regularidade fiscal;
• Ter realizado investimento em atividades de PD&I de no mínimo 4% do faturamento bruto dos produtos no mercado interno decorrente da comercialização de bens de TIC em atividades de PD&I, e;
• A empresa precisa estar habilitada na Lei de Informática.

Para o cumprimento dos critérios legais de investimento em atividades de P&D, a empresa poderá optar por realizar convênios com a Embrapa.

A Embrapa possui duas unidades credenciadas junto ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI) e que estão habilitadas a executar atividades de PD&I junto às empresas beneficiárias da Lei de Informática.

Para informações sobre parcerias com a Embrapa,
entre em contato com as unidades credenciadas
ou com a Gerência de Parcerias pelo email gpar.sain@embrapa.br