Durante a 15ª Conferência das Partes (COP-15), em Copenhague (Dinamarca), em 2009, o governo brasileiro apresentou ações de mitigação da mudança do clima que o País se propôs a adotar. O potencial da redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes dessas ações é de 36,1% a 38,9% em relação às emissões brasileiras projetadas até 2020. Esse compromisso voluntário foi expresso nacionalmente na forma da Lei nº 12.187, de 29/12/2009, e planos deveriam ser feitos em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, considerando as especificidades de cada setor. Para a Agricultura, foi criado o “Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC)”, por meio do Decreto nº 7.390, de 09/12/2010. O objetivo geral do Plano ABC é “garantir o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas e práticas de uso e manejo sustentável dos recursos naturais, que promovam a redução das emissões de gases de efeito estufa e, adicionalmente, também aumentem a fixação de CO2 atmosférico na vegetação e no solo dos setores da agricultura brasileira”.
Como principais compromissos, contempla estratégias que envolvem os seguintes processos tecnológicos: recuperar uma área de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas por meio do manejo adequado e adubação; aumentar a adoção de sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em 4 milhões de hectares; ampliar a utilização do Sistema Plantio Direto (SPD) em 8 milhões de hectares; ampliar o uso da Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN) em 5,5 milhões de hectares;promover as ações de reflorestamento no País, expandindo a área com florestas plantadas, destinada à produção de fibras, madeira e celulose para 9 milhões de hectares; ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de m3 de dejetos de animais para geração de energia e produção de composto orgânico. Tendo em vista que essas metas voluntárias de redução de emissões de GEE necessitarão de comprovação ao final do período de compromisso, faz-se necessário que o Brasil desenvolva estratégias de monitoramento garantindo que as reduções previstas nos Planos Setoriais serão passíveis de contabilização e comprovação em 2020. Para isso, a estratégia de monitoramento deve conter descrição de como as reduções serão periodicamente mensuradas e contabilizadas pelo País. Além disso, é necessário garantir a qualidade e o controle da estrutura operacional e administrativa encarregada do monitoramento, de forma a assegurar a integridade das reduções e a possibilidade de uma futura verificação internacional.
Portanto, para que esse compromisso voluntário seja aceito internacionalmente, protocolos específicos de monitoramento das emissões de GEE devem ser desenvolvidos, preferencialmente, em consonância com os preceitos conhecidos como MRV (medidos, reportados e verificados) e em consonância com as diretrizes do Intergovernamental Panel on Climate Change (IPCC). A Embrapa ficou incumbida como órgão responsável por coordenar a implantação deste sistema de monitoramento e, para tal, em 2015, iniciou-se um "projeto especial" com este objetivo. O projeto teve por objetivo principal implantar um laboratório com estrutura multi-institucional de monitoramento do Plano ABC e definir o sistema de monitoramento das estimativas de redução das emissões de GEE e da dinâmica do balanço de carbono dos setores da agricultura Brasileira. Além disso, o projeto especial tinha os seguintes objetivos específicos: i) estabelecer uma proposta de governança do laboratório multi-institucional, envolvendo aspectos da gestão administrativa e financeira bem como de recursos humanos; ii) estabelecer uma proposta de articulação e de relações multi-institucionais com alinhamento das agendas e de estabelecimento de compromissos estratégicos e operacionais com os parceiros internos (no âmbito da Embrapa) e externos necessários à implementação e funcionamento do laboratório multi-institucional; e, iii) identificar e selecionar/padronizar metodologias de quantificação das emissões de GEE para definir e sistematizar um sistema de monitoramento de redução de emissões bem como do Balanço de Carbono na agropecuária brasileira.
Todos os objetivos desse projeto especial foram atingidos, principalmente, com a instituição da “Plataforma Multi-Institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Agropecuária – Plataforma ABC”, que opera em estrutura física construída na Embrapa Meio Ambiente (Jaguariúna, SP). Em linhas gerais, a Plataforma ABC terá como finalidades: acompanhar o monitoramento das estimativas de redução das emissões de GEE dos setores da agricultura brasileira, sobretudo as reduções derivadas das ações previstas e em execução pelo Plano ABC; coletar, analisar, organizar, armazenar em segurança e enviar ao Sistema Modular de Monitoramento e Acompanhamento das Reduções das Emissões de Gases de Efeito Estufa (SMMARE) as informações e estimativas referentes à redução das emissões de GEE dos setores da agricultura brasileira; selecionar metodologias de quantificação das emissões de GEE e do estoque de carbono do solo e implantar sistema de monitoramento de redução de emissões de GEE e da dinâmica do estoque de carbono pela agropecuária brasileira, de acordo com normas internacionais; promover, no âmbito da Embrapa e das demais instituições parceiras, o uso de metodologias, tecnologias, produtos e serviços, resultados de projetos de pesquisa e desenvolvimento selecionados para o monitoramento das ações relacionadas ao tema; subsidiar a Diretoria Executiva quanto às ações e resultados oferecidos pela Embrapa para atendimento a políticas e programas governamentais que visem a redução da emissão de carbono na agropecuária brasileira; receber, armazenar e integrar informações sintonizadas com as finalidades da Plataforma ABC, geradas pelas diferentes instituições parceiras e pela Embrapa; elaborar relatórios oficiais das estimativas de redução de GEE visando atender aos compromissos do Plano ABC e de políticas públicas correlatas; efetuar a organização e o armazenamento das informações geradas, contando com a competência e infraestrutura das unidades da Embrapa e das instituições parceiras, e garantir a segurança dessas informações; propor e implantar as políticas de gestão da informação, de segurança e de acesso a informações e de comunicação das informações geradas; implantar sistema de garantia e controle de qualidade da Plataforma ABC, bem como estabelecer procedimentos para prover confiabilidade e transparência na gestão, armazenamento e acesso àsinformações por ele geradas e gerenciadas; e contribuir para a formulação e o aperfeiçoamento de políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças do clima para o setor agropecuário.
Além disso, no âmbito operacional, a Plataforma ABC procederá: revisões bibliográficas frequentes, atualização científica, conclusão de projetos de pesquisa, análise de metadados, estabelecimento de banco de dados e uso de ferramentas analíticas (modelagem, etc.); estabelecimento de metodologias de cálculo da dinâmica de C e dos fatores de emissão de GEE para cada tecnologia do Plano ABC por bioma brasileiro, e adoção de diferentes metodologias em fases e conforme calendário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC); calcular os fatores de emissão, o balanço de C e da dinâmica dos fluxos de GEE (CO2 , CH4 e N2O) em sistemas de produção agropecuário (tecnologias ABC); utilização desses fatores por tecnologia por bioma e extrapolar o potencial por propriedade rural adotante e utilizadora de recursos do Programa ABC (coordenadas geográficas e imagens de satélite); e, estimar a contribuição da agropecuária brasileira para redução de emissões de GEE e comunicar a CQNUMC.
O Estado Brasileiro reconhece o combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas de forma compatível com o crescimento econômico sustentável e combate a pobreza, tanto que vem assumindo compromissos nacionais e internacionais de redução de suas emissões de GEE e descarbonização da agropecuária. Políticas públicas, como o Plano e o Programa ABC, podem contribuir para o desenvolvimento sustentável de sistemas de produção agropecuária, e esse setor se beneficia com a intensificação produtiva, aumento da eficiência e resiliência de produção, e aumento de renda. Por sua vez, tanto o meio ambiente como a agropecuária se beneficiam com atividades sustentáveis e de baixa emissão de carbono, que devem ser cada vez mais investigadas e monitoradas cientificamente.
Em resumo, o País pode apresentar vulnerabilidade socioeconômica e ambiental significativa às mudanças climáticas. Torna-se um imperativo estratégico, portanto, o conhecimento científico dos possíveis impactos das mudanças climáticas projetadas para ocorrer neste século, especialmente sobre a agricultura, recursos hídricos, energias renováveis, ecossistemas e biodiversidade. Nesse sentido, a Plataforma ABC poderá se tornar um centro de excelência de pesquisas e estudos direcionados tanto de mitigação como de adaptação da agropecuária brasileira às mudanças climáticas globais.