Termo de uso do Portal Embrapa

A Embrapa poderá publicar regras específicas para cada serviço ou produto, vinculadas à Política de Governança de Dados, Informação e Conhecimento, à Declaração de Privacidade ou no previsto em contratos celebrados. 

Ao se cadastrar e utilizar os serviços ou produtos, o titular confirma que leu, compreendeu e concorda com as condições e responsabilidades estabelecidas no presente Termo de uso.

O titular tem a opção de não concordar em conceder alguma dessas informações, o que poderá inviabilizar o acesso a determinados recursos do Portal Embrapa.

A Embrapa garante, ao titular, a qualquer momento, o exercício dos direitos previstos na legislação, conforme disposto no item Direitos dos Titulares.

Definições

Para os fins deste Termo de uso, consideram-se:

• Usuário: cidadão, cliente, parceiro, colaborador, ou usuário dos nossos produtos e serviços;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• Parceiro: Instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional e qualificada como parceiro da Embrapa em relação aos Convênios ou Acordos de Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, nos quais figure como Parte interessada na execução do projeto de PD&I e na sua introdução no ambiente produtivo e social. 
• Licenciado: Pessoa física ou jurídica que adquire por meio de instrumento jurídico, o direito de utilizar, de forma onerosa ou gratuita, determinada marca, imagem ou propriedade intelectual e artística, protegida ou não, de propriedade ou controlada pela Embrapa, em produtos, serviços ou outros por tempo limitado.

Descrição do serviço ou produto

Esse Termo de uso é aplicável ao portal www.embrapa.br, chamado neste documento de Portal Embrapa, de responsabilidade da Embrapa, que faz coleta de dados pessoais no momento do cadastramento ou da utilização, tais como: Nome; E-mail; País de nacionalidade; CPF (no caso de cidadão brasileiro); Data de nascimento; Sexo; País de residência; UF de residência (para habitante do Brasil); Município de residência (para habitante do Brasil); Endereço (para habitante do Brasil); Telefone; Escolaridade; Perfil; Vínculo empregatício (no caso de profissional de ATER); Entidade à qual possui vínculo empregatício (no caso de profissional de ATER); Município(s) de atuação (no caso de profissional de ATER); e IP (Internet Protocol). Os IPs coletados não ficam associados aos dados de cadastro, de forma que não geram associação a pessoa natural identificada ou identificável.

Coleta e uso de informações

A Embrapa pode coletar dados pessoais necessários ao acesso e funcionamento dos serviços ou produtos disponibilizados ao cidadão.

Alguns de seus dados são coletados ao:

• Realizar cadastro; 
• Realizar inscrição em cursos e eventos; 
• Subscrever boletins enviados por e-mail;
• Solicitar informações por meio de canais de atendimento; 

A Embrapa utilizará seus dados pessoais para fins legítimos e específicos, lícitos e relacionados à missão da Empresa, observando as legislações vigentes, podendo o titular solicitar a qualquer momento a exclusão das informações da base de dados mantida pela empresa.

A Embrapa poderá usar as informações coletadas em suas plataformas de serviços ou produtos para proporcionar uma melhor experiência atendendo suas necessidades e expectativas e para fins de comunicação com os titulares e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de pesquisas, produtos ou serviços desenvolvidos pela Embrapa.

A partir dos dados coletados, sempre por canais próprios, a Embrapa poderá: 

• Conhecer o perfil dos usuários;
• Informar sobre produtos, serviços, cursos, eventos e oportunidades;
• Indicar conteúdos de interesse;
• Atender solicitações de informação;
• Realizar estudos para o aprimoramento de produtos e serviços;
• Monitorar atividades e tendências de uso; 
• Mensurar interações e audiência dos Serviços;
• Realizar auditorias;
• Realizar, apoiar e incentivar projetos, negócios e iniciativas que promovam novos conhecimentos, grande parte traduzidos em produtos, processos, serviços, metodologias, sistemas e práticas para o setor agropecuário.

Compartilhamento de dados

A Embrapa poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos titulares para atender demanda judicial ou policial, ou por requisição do Ministério Público, e ainda nos termos da Lei nº 13.709/2018 ou legislação correlata.

A Embrapa não repassará a terceiros as informações coletadas para acesso a serviços ou produtos disponibilizados para a sociedade. Em caso de negociação comercial, os dados compartilhados com nossos parceiros e licenciados são aqueles necessários ao cumprimento das atividades, de acordo com as salvaguardas e limites dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres de acordo com a legislação vigente.

Toda e qualquer informação a respeito dos titulares somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por hipóteses legais ou ordem judicial.

Direitos dos titulares

A Embrapa enquanto empresa pública deve prestar serviços adequados à sua finalidade, balizados nas diretrizes como respeito, igualdade, acessibilidade, atendimento de prazos, transparência e legalidade, garantindo aos titulares os direitos previstos na legislação vigente.

O Titular tem direito a obter da Embrapa, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

• Confirmação da existência de tratamento; 
• Acesso aos dados; 
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. 

Solicitação de direitos

Em qualquer momento, o titular poderá solicitar informações sobre o tratamento, a retificação ou exclusão de seus dados, mediante requisição do titular, de forma clara e completa, indicando a origem dos dados, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, na opção SOLICITAÇÃO: https://falabr.cgu.gov.br

Responsabilidades

Do titular

O titular se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados, bem como pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. Em caso de acesso por login e senha, esses só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Esse deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. 

A Embrapa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: 

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro.

Da Embrapa

A Embrapa, no papel de custodiante das informações pessoais, se compromete em cumprir todas as legislações inerentes à proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos utilizados nas plataformas de serviços ou produtos. 

A Embrapa não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros. 

A Embrapa se compromete a garantir as melhores práticas em termos de segurança aos serviços oferecidos em suas plataformas de serviços ou produtos.

Atualização dos termos de uso

É responsabilidade da Embrapa publicar e informar futuras alterações aos Termos de uso por meio do endereço eletrônico: https://www.embrapa.br/acessoainformacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd

Contato com a Embrapa

Entre em contato com a Embrapa, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço: https://falabr.cgu.gov.br

Foro

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos serviços e/ou aplicativos pelos titulares, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros titulares e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF.