Há duas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que são importantes do ponto de vista da qualidade do leite. Estas são: a Instrução Normativa 51, de 18 de setembro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União em 20/09/2002, seção 1, páginas 13 a 22), que trata dos regulamentos técnicos de produção, identidade e qualidade dos leites tipos A, B, C, do leite pasteurizado e do leite cru refrigerado e do regulamento técnico da coleta do leite cru refrigerado e seu transporte a granel. A outra é a Instrução Normativa 42, de 20 de dezembro de 1999, que trata do Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal e o Programa de Controle de Resíduos do Leite (PCRL).