Legislação

Conteúdo migrado na íntegra em: 08/12/2021

Autores

Alberto Duarte Vilarinhos - Embrapa Mandioca e Fruticultura

Marcelo Bezerra Lima - Embrapa Mandioca e Fruticultura

 

O DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004, aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM e dá outras providências. Nesse decreto estão dispostas normas e procedimentos para a produção e comercialização de mudas