Lei nº 9.456, de 25 de Abril de 1997

Conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.

 

Lei nº 10.711, de 5 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

 

Lei nº 7.802, de 11 de Julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, e seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.074, de 4 de Janeiro de 2002

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, e seus componentes e afins, e dá outras providências.