Legislação

Conteúdo migrado na íntegra em: 22/12/2021

Autor

Cristiane Vieira Helm - Embrapa Florestas

 

A Legislação do Ministério da Saúde – ANVISA para Palmito em Conserva segue a Resolução - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999 (DOU 22/11/1999). O endereço para acessar é: http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/17_99rdc.htm.