fPara a regularização e licenciamento de atividades de manejo florestal é necessário um plano (projeto) que tenha sido aprovado nos orgãos de controle ambiental (Ibama ou o órgão estadual responsável). Este plano deve estar em conformidade com a legislação florestal e ser assinado por um profissional habilitado.

A legislação florestal para o manejo é composta por várias leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc., que estabelecem os padrões técnicos de apresentação, bem como a documentação necessária.

A lei que regulamenta todas as atividades florestais no Brasil é o Código Florestal (Lei no. 4771), de 15 de setembro de 1965. Atualmente, as atividades de manejo florestal na região amazônica são regulamentadas pela Instrução Normativa nº. 04/IBAMA, de 07/março/2002.