A partir desse marco referencial foram criadas outras normas por meio de decretos, decretos-lei, portarias, resoluções e instruções normativas.

Embora diversos ministérios controlem alimentos no Brasil, além das questões metrológicas, reguladas por órgãos tais como CONMETRO e INMETRO, os alimentos estão sob a jurisdição da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O MAPA atua basicamente em produtos de origem animal e produtos de origem vegetal, regulamentando seus padrões de identidade e qualidade. Esses padrões contêm as características técnicas e sensoriais exigidas por lei para o alimento.

Os produtos alimentícios estão categorizados e organizados da seguinte forma:

- Produtos de Origem animal :

• • • • • • • • Carnes e produtos processados

              • Pescado e produtos processados

• • • • • • • • Leite e seus derivados

              • Ovo e seus derivados

              • Mel e cera de abelha e seus derivados.

- Produtos de Origem Vegetal:

• • • • • • • • Bebidas Refrigerantes

              • Bebidas alcoólicas

              • Cereais em grãos

              • Vegetais "in natura".

Sua legislação pode ser consultada no sistema de legislação SISLEGIS, com a vantagem de apresentar sempre as últimas atualizações e vigências.

http://www.agricultura.gov.br/

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/loginAction.do?method=exibirTela

Legislação dos Alimentos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

• Agrotóxicos e Toxicologia; Cosméticos; Derivados do tabaco; Laboratórios; Medicamentos; Portos, aeroportos e fronteiras; Produtos para a saúde; Regulação de propaganda; Regulação de preços; Saneantes; Sangue, Tecidos e Órgãos; Serviços de saúde e Alimentos

Na ANVISA existem produtos com registro obrigatório e alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro, conforme a Tabela 1. Esses produtos estão categorizados, conforme a resolução da ANVISA RDC n.º 23, de 15 de março de 2000.

Tabela 1. Produtos dispensados de registro obrigatório.

(1) - Conforme compromisso social para a redução da anemia por 
carência de Ferro no Brasil - Ministério da Saúde/99.

Tabela 2. Produtos com registro obrigatório.

(1) - No caso de competência do Ministério da Saúde.

Açúcares e produtos para adoçar
Resolução - RDC nº 271, de 22 de setembro de 2005

Água
Portaria nº 518, de 25 de março de 2004
Portaria MME/MS nº 805, de 06 de junho de 1978

Água - Código de Águas
Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de julho de 1945

Água Mineral e Água Natural
Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005
Portaria MME nº 470, de 24 de novembro de 1999

Águas Envasadas e Gelo
Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005

Água Adicionada de Sais
Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005

Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais
("Alimentos Enriquecidos")
Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998

Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou de Saúde no Rótulo
Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999

Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil
Portaria nº 36, de 13 de janeiro de 1998

Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 218, de 29 de julho de 2005

Alimentos com Coco
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Alimentos Congelados
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro
Resolução - RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005

Alimentos "Light"
Portaria SVS/MS 27, de 13 de janeiro de 1998

(Informação Nutricional Complementar)
Alimentos "Diet"
Portaria SVS/MS 29, de 13 de janeiro de 1998

(Alimentos Para Fins Especiais) (Versão Republicada - 30.03.1998)
Alimentos com Soja
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000

Alimentos para Controle de Peso
Portaria nº 30, de 13 de janeiro de 1998

Alimentos para Fins Especiais
Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998
(Versão Republicada - 30.03.1998)

Alimentos Irradiados
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985
Decreto nº 72.718, de 29 de agosto de 1973
Resolução - RDC nº 21, de 26 de janeiro de 2001

Alimentos para Nutrição Enteral
Resolução nº 449, de 9 de setembro de 1999

Alimentos Semi-Prontos ou Prontos para o Consumo
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Alimentos para Praticantes de Atividade Física
Portaria nº 222, de 24 de março de 1998

Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância
Portaria nº 34, de 13 de janeiro de 1998 (*)

Amendoins Processados e Derivados
Resolução - RDC nº 172, de 04 de julho de 2003

Amidos e féculas
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos
Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999

Balas, caramelos e similares
Resolução - RDC nº 265, de 22 de setembro de 2005

Biscoitos e bolachas
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Bombons e similares
Resolução - RDC nº 265, de 22 de setembro de 2005

Cacau
Resolução - RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005

Café, café cru e café solúvel
Resolução - RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005

Café Torrado e Moído
Resolução - RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005

Cappuccino
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Cereais e derivados
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Cevada Torrada e Moída
Resolução - RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005

ChásResolução - RDC nº 181, 03/10/2006
Resolução RDC nº219, de de 22 de dezembro de 2006
Resolução - RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005

Chocolate
Resolução - RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005

Coco Ralado
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Cogumelos comestíveis ou champignon
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Colorífico
Resolução - RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005

Complementos Alimentares para Gestantes ou Nutrizes
Portaria nº 223, de 24 de março de 1998

Compota ou fruta em calda
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Composto de Erva-Mate
Resolução - RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005

Composto Líquido Pronto para Consumo
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Concentrado de Tomate
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos
Portaria nº 326 – SVS/MS de 30 de julho de 1997

Condimentos ou temperos
Resolução - RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005

Conservas vegetais
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005
Resolução – RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002

Creme Vegetal
Resolução - RDC nº 270, de 22 de setembro de 2005

Doce de fruta em calda
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Doce em Pasta
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Erva-Mate
Resolução - RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005

Extrato de tomate
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Farinhas
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002

Farinha de Trigo - Determinação de Sujidades
Resolução - RDC nº 175, de 8 de julho de 2003

Farinhas de Trigo e/ou Milho Fortificadas com Ferro
Resolução - RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002

Farinha de Trigo Durum, Farinha Integral de Trigo Durum, Sêmola e Semolina de Trigo Durum
Fermentos
Resolução - CNNPA nº 38, de 1977

Fórmulas Infantis para Lactentes
Portaria nº 977, de 05 de dezembro de 1998(*)

Frutas e Produtos de Frutas
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Frutas e ou Hortaliças em Conserva
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002

Frutas em Conserva
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002

Frutas Cristalizadas ou Glaceadas
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Frutas liofilizadas
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Frutas secas ou dessecadas
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Gelados Comestíveis
Resolução - RDC nº 266, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC n º 267, de 25 de setembro de 2003

Gelo
Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005

Goma de Mascar
Resolução - RDC nº 265, de 22 de setembro de 2005
Resolução - CNNPA nº 03, de 03/06/1976

Guaraná

Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Hortaliças
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005
Resolução - RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002

Ingestão Diária Recomendada - IDR
Resolução - RDC nº 182, de 3 de outubro de 2006
Resolução - RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005

Informação Nutricional Complementar
Portaria SVS/MS 27, de 13 de janeiro de 1998

Legumes
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Leite de Coco
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Light
Portaria SVS/MS 27, de 13 de janeiro de 1998

Manteiga de cacau
Resolução - RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005

Massas Alimentícia ou Macarrão
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana
Resolução - RDC nº 175, de 8 de julho de 2003

Melaço, melado e rapadura
Resolução - RDC nº 271, de 22 de setembro de 2005

Microbiologia de Alimentos
Resolução - RDC nº 12 de 2 de janeiro de 2001

Minerais
Portaria SVS/MS 31, de 13 de janeiro de 1998(*)

(Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais)
Portaria SVS/MS 32, de 13 de janeiro de 1998
Resolução - RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005

Mistura à Base de Farelo de Cerais
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Mostarda e Mostarda preparada

Resolução - RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005

Novos Alimentos
Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999

Óleos e Gorduras Vegetais

Resolução - RDC nº 270, de 22 de setembro de 2005

Palmito em conserva
Resolução - RDC nº 300, de 1º de dezembro de 2004
Resolução - RDC nº 81, de 14 de abril de 2003
Resolução - RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999 e
Resolução - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999

Pão
Resolução - RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Polpa de frutas
Resolução - RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005

Pós para preparo de alimentos
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Preparado Líquido Aromatizado
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Produtos de confeitaria
Resolução - RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005

Produtos derivados de soja
Resolução - RDC nº 268, de 22 de setembro de 2005

Produtos proteicos de origem vegetal
Resolução - RDC nº 268, de 22 de setembro de 2005